O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (16) o acesso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao conteúdo do acordo de leniência firmado pela Odebrecht. O acesso é restrito às partes que fazem referência ao petista.
Lewandowski determina que a decisão seja cumprida, independentemente de prévia intimação ou manifestação do Ministério Público Federal (MPF), da Odebrecht ou de quem quer que tenha participado do referido acordo.
Para o ministro, os acordos de leniência devem se valer das mesmas regras adotadas às delações premiadas. “Não há como deixar de franquear à defesa, em favor do acusado, o acesso aos elementos já colhidos e encartados nos autos do acordo de leniência”, observou.
“O processo justo caracteriza-se por um conjunto de práticas amplamente observado pelas nações civilizadas, que inclui, em especial, a obrigação imposta às partes de explicitar as provas que pretendem utilizar umas contra as outras, denominada na processualística anglo-saxã de full disclosure”, escreveu Lewandowski.
O ministro entende ainda que a decisão vale para “todos elementos probatórios e informações” relacionadas à ação penal e ao acordo da Odebrecht ou a outras pessoas jurídicas, mesmo que envolva autoridades estrangeiras.
Na ação da Operação Lava Jato, Lula é acusado pelo recebimento de supostas propinas do Grupo Odebrecht na forma de um imóvel em São Paulo para utilização do Instituto Lula, um apartamento em São Bernardo do Campo para sua própria moradia e diversos pagamentos ilícitos feitos para ele e para o PT.
Via PE Notícias
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