O ex-presidente da República Michel Temer afirmou em entrevista ao Jornal da Record que o presidente Jair Bolsonaro tem garantido pela Constituição o direito de nomear o diretor da Polícia Federal, ou qualquer cargo público federal.
“O presidente da República tem o direito de nomear, legalmente estabelecido, não só pela Constituição, pois ele [Bolsonaro] fala muito da lei, mas a própria Constituição estabelece que o presidente da República nomeie os cargos da administração pública federal, como também por lei, que vislumbrando este dispositivo constitucional, estabelece que ele é que nomeia o diretor da Polícia Federal”, afirmou o ex-presidente.
Michel Temer, entretanto, ponderou que quando há uma dúvida sobre essa nomeação, a ação do Judiciário é considerada um caminho normal. Esse foi o caso da decisão do STF em suspender a nomeação de Ramagem para diretor da PF.
“Agora nós precisamos saber que, no Brasil, nós temos instituições. Quando há uma dúvida a um ato, especialmente do executivo, que seja, o caminho é o Judiciário. E foi o que se fez”, explicou Temer, que é um dos mais renomados nomes do direito constitucional no país e chegou a ser professor do ministro do STF Alexandre de Moraes, que vetou a posse do escolhido por Bolsonaro.
Interferência em Investigações
O ex-presidente também esclareceu que o código penal tem regras que impossibilitam qualquer interferência em investigações da Polícia Federal, seja pelo presidente da República, ou qualquer outro interessado.
“Há um dispositivo que diz que o inquérito policial é sigiloso. É sigiloso em favor do investigador e do investigado, porque se a todo o momento vier à tona o que está sendo investigado, o próprio investigado, digamos, vai tomar providências acauteladoras. Então é por isso que a lei determina o sigilo”, explicou Temer.
Na entrevista, o ex-presidente também afirmou que é natural que a Presidência da República tenha acesso a relatórios de inteligência por meio do Gabinete de Segurança Institucional, que reúne informações das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) e da Polícia Federal.
Via PE Notícias
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