Alguns ex-funcionários da prefeitura municipal de Jatobá entraram com uma ação na justiça para receber as rescisões contratuais. Eles cobram o recebimento, inclusive de saldo de salário, férias e décimo terceiro que não foram pagos durante o período trabalhado.
De acordo com a lei, mesmo exercendo uma função comissionada (cargos de confiança), os funcionários possuem o direito de receber a verba indenizatória, que são garantidas pela constituição, como saldo salário, décimo terceiro, férias, férias proporcionais.
Nos casos em que os funcionários não receberam as férias dentro do período legal, terão o direito de recebê-las em dobro. Segundo informações do advogado que entrou com a ação contra a prefeitura, será pedido uma indenização por danos morais, devido atraso no pagamento destas verbas rescisórias. “Essas referidas ações tratam de direito líquido e certo do trabalhador e que por se tratar de órgão público, a prefeitura deveria respeitar esses direitos, sem a necessidade de intervenção da justiça. Porém esses e outros desmandos tornaram-se comuns na atual gestão”, afirmou o advogado Clênio Eduardo da Silva.
Em sua defesa, a prefeitura alega que não deve o valor cobrado pelos ex-funcionários. Essas ações ainda estão em primeira instância e sua competência é da justiça comum, visto que é uma ação de cobrança.
Fonte: Jatobá Notícias
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