Hoje a Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), através de seus parlamentares, é impedida por lei de apresentar Projetos que tratem sobre matérias financeiras e tributárias. Uma limitação apenas de Pernambuco e do Acre. Enquanto em todas as outras unidades federativas do país é permitido.
O parlamentar ainda falou sobre o efeito dessa limitação na Casa Legislativa de Pernambuco. “A Ordem do Dia aqui é super pobre. Se resume em grande parte a homenagens, Titulo de Cidadão e indicações quando poderíamos estar atendendo as necessidades e propondo projetos de melhorias para a sociedade”, apontou.
“Nós só estamos na Alepe porque sua excelência, o eleitor, confiou em nós através do voto. É preciso que os cidadãos sejam representados e que o deputado tenha a capacidade e altivez para defender os interesses da sociedade”, reforçou o deputado Alberto Feitosa.
O Coronel Alberto Feitosa, reeleito como o segundo mais bem votado do estado, é autor de duas Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que focam nesse tema. Uma delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2019 que autoriza os parlamentares a apresentarem Projeto de Lei que tratem sobre matérias financeiras e tributárias.
A PEC 01/2019 já passou pelas Comissões da Casa e aguarda apenas ser colocada em pauta para votação no Plenário. Teve o apoio de 27 parlamentares dos mais diversos partidos.
Alberto Feitosa não poupou críticas às manobras ao Governo do Estado que vez ou outra tem se movimentado para atrapalhar o andamento das PECs. O deputado disse que espera que a proposta entre em pauta o quanto antes, mas não descartou entrar na justiça. “Vai ficar muito ruim para a Casa e para quem estiver no Poder Executivo, agora ou o próximo, não contribuir para que a PEC não só avance, mas que também seja aprovada. Quem se opor a isto desrespeita o parlamento pernambucano”, finalizou Feitosa.
Outra PEC de autoria do Coronel Alberto Feitosa é a PEC 023/2022 que dispõe sobre limites para execução obrigatória de emendas parlamentares individuais à lei orçamentária anual. É tão pequeno o valor de uma emenda e tão grande a burocracia para conseguir a indicação da verba destinada a atender demandas da sociedade que isso afasta os gestores municipais da Alepe. “A verba não pertence ao parlamentar é apenas indicada por ele como representante direto do povo para compras de equipamentos, medicamentos, melhorias de unidades de saúde, saneamento básico, infraestrutura, qualificação profissional, ações sociais, por exemplo“, reforça Feitosa.
Além disso, não há respeito à impositividade do cumprimento das emendas por parte do atual Governo Estadual. “Diferentemente do que ocorre aqui na Alepe, na Câmara Federal e no Senado Federal, em época de destinação de Emendas Federais, os corredores e gabinetes dos parlamentares ficam cheios de gestores municipais porque lá as emendas são mais altas e, de fato, impositivas“, explicou o parlamentar.
Por Ascom – Coronel Alberto Feitosa
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