O texto tem origem no Senado, onde foi aprovado em fevereiro deste ano. Quando passou pela Câmara, a proposta foi alterada, o que fez com que os senadores tivessem de analisar o tema novamente. O projeto segue agora para a sanção presidencial.
O texto estabelece que, a partir de 2022, cabe ao governo pagar antecipadamente o valor das perícias judiciais nas ações envolvendo o INSS nos casos especificados. O mesmo valerá para as perícias de ações de setembro de 2021 até o início deste ano.
O projeto diz ainda que o pagamento dos honorários periciais se limita a uma perícia por processo judicial, e, excepcionalmente, caso determinado por instâncias judiciais superiores, outra perícia poderá ser realizada.
A proposta também insere na legislação regra, já prevista no Código de Processo Civil, que estabelece que nas ações envolvendo o INSS as perícias judiciais serão custeadas por quem perder o processo, ressalvadas as pessoas de baixa renda com direito à “justiça gratuita”, que são a maioria nesses casos.
Filas
Defensores da proposta afirmam que a medida destravará a fila de processos represada desde setembro do ano passado e assegurará o pagamento aos peritos.
Desde a entrada em vigor do teto de gastos, aprovado pelo Congresso em 2016, o Poder Judiciário tem relatado dificuldades para arcar com as despesas.
De acordo com o relator do projeto, Nelsinho Trad (PSD-MS), milhares de ações estão paradas por falta de pagamentos de perícias.
Pelo projeto, o pagamento antecipado das perícias só caberá ao governo quando o autor da ação não tiver condições financeiras para custear os honorários dos peritos judiciais.
“Estamos nos referindo a cidadãos que estão lutando pelo seu direito a obter um benefício previdenciário ou assistencial que lhes foi negado injustamente pelo INSS. Estamos tratando apenas de cidadãos em condições de lamentável carência financeira. Diante disso, é preciso assegurar que esse cidadão tenha direito a exercer plenamente o seu direito de buscar judicialmente os seus direitos”, afirmou Nelsinho Trad.
Compensação
Para tentar compensar as despesas com o pagamento antecipado, pelo governo, das perícias judiciais, a proposta busca suprir brecha no cálculo do benefício de algumas aposentadorias.
O texto altera o divisor considerado para a média dos salários de contribuição, prevendo que ele não poderá ser inferior a 108 meses quando se tratar de segurados filiados à Previdência Social até julho de 1994.
O relator explica que essa mudança foi incluída, na Câmara, para evitar o que ele chama de “milagre da contribuição única”.
Via PE Notícias
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