O Projeto de Lei 2.099/20, que visa auxiliar mães solteiras de baixa renda que sustentam seus filhos menores de 18 anos, está em trâmite na Câmara desde 2020. Com o Auxílio Permanente, essas famílias terão direito a R$ 1.200 por mês, sendo monitorado pelo CadÚnico.
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No entanto, para o benefício ser liberado ainda este ano, é preciso que a proposta passe por algumas comissões do Congresso Nacional. Isso porque, foram poucas as aprovações até o momento.
Até então, a única Comissão que aprovou a medida foi a Comissão dos Direitos da Mulher. Assim, a medida do Auxílio Permanente ainda aguarda pela tramitação das respectivas Comissões:
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação;
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Supõe-se que essa demora pode significar que o projeto não seja do interesse da maioria dos parlamentares que ainda faltam analisar a proposta. Para entrar em vigor, o texto também deve ser votado no Senado Federal para, enfim, ser sancionado pelo Presidente da República.
Porém, nessa etapa, o presidente Jair Bolsonaro pode vetar o Auxílio Permanente por não achar viável a sua liberação.
Requisitos para receber o Auxílio Permanente
Para receber o benefício de R$ 1.200 será necessário cumprir os seguintes requisitos:
Ter mais de 18 anos;
Não ter emprego formal ativo;
Não receber nenhum benefício previdenciário ou assistencial e nem ser beneficiária do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal. Incluindo o Auxílio Brasil, que será suspenso durante o recebimento do Auxílio Permanente;
Ter renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário-mínimo ou a renda familiar mensal total de até 3 salários mínimos;
Estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal;
Ser microempreendedora individual (MEI); contribuinte individual do Regime Geral de Previdência Social; ou trabalhadora informal, seja empregada, autônoma ou desempregada.
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Via Seu Credito Digital
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