NOTA
A Prefeitura Municipal de Inajá informa aos professores da rede municipal de ensino e a toda população inajaense que até a data de hoje, 21 de dezembro de 2021, foi creditado na conta relativa ao FUNDEB do exercício de 2021 o valor de R$ 14.880.785,27 (QUATORZE MILHÕES OITOCENTOS E OITENTA MIL SETECENTOS E OITENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS) relativos a crédito do FUNDEB, complementação da União e rendimentos de aplicação.
Considerando o pagamento dos salários dos professores efetivos e contratados referente ao mês de dezembro já creditado nas contas respectivas, o valor empregado neste exercício de 2021 na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício totaliza o importe de R$ 12.444.911,30 (DOZE MILHÕES QUATROCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E TRINTA CENTAVO), correspondente a 83,63% do total do valor recebido do FUNDEB, conforme informações que podem ser consultadas no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro no site do Tesouro Nacional.
Portanto, informa a Prefeitura que o emprego do valor relativo à folha de pagamento dos professores no percentual de 83,63% é SIGNIFICATIVAMENTE superior ao teto mínimo estabelecido em lei, obedecendo às diretrizes do artigo 26 da Lei n° 14.113/20.
Anunciamos, ainda, que a diferença de R$ 2.435.873,97 foi aplicada nas demais despesas do Fundeb (30%) e que o município teve que complementar com recursos próprios, atingindo o percentual de mais de 25% na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Dessa forma, a Prefeitura de Inajá classifica como desarrazoada a convocação do SINDUPROM para mobilização em relação a rateio de sobra de FUNDEB que, como destacado, não existe pela aplicação do Município na correta finalidade prevista em lei.
Prefeitura Municipal de Inajá.
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