O Vereador Fabrício André Cavalcante Rodolfo (PTB), lançou a indicação de nº 049/2021, que tem por finalidade solicitar ao Prefeito Fabiano Jaques Marques (PTB) que seja criado e implantado no âmbito Municipal, um Centro Especializado em Reabilitação/Habilitação (CER), destinado a portadores de transtornos diversos, tais como autismo e outras patologias com necessidade de acompanhamento multidisciplinar no Município de Petrolândia-PE.
Acompanhe na íntegra a Indicação:
INDICAÇÃO Nº 049/2021
O Vereador Fabrício André Cavalcante Rodolfo, Nos termos do Artigo 156, do regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolândia,
INDICA
AO
PREFEITO MUNICIPAL, Sr. Fabiano Jaques Marques:
Seja criado e implantado no âmbito Municipal, um Centro Especializado em Reabilitação/Habilitação (CER), destinado a portadores de transtornos diversos, tais como Autismo e outras patologias com necessidade de acompanhamento multidisciplinar no Município de Petrolândia.
JUSTIFICATIVA
A indicação em epígrafe se faz necessária, pois é de extrema importância garantir atenção integral às necessidades de saúde da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Por conta disso, para que haja um atendimento inteiramente eficaz, faz-se necessária a criação de um Centro Especializado em Reabilitação/Habilitação (CER), tais como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), que é considerado uma deficiência para todos os efeitos legais, de acordo com o art. 2º da Lei Estadual 15.487/15, bem como o §2º do art. 1º da Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e, em seu art. 3º, elenca uma série de direitos das pessoa com TEA que necessitam da criação do Centro para que sejam integralmente observados no município.
No tocante ao acesso às ações e serviços de saúde pública, a Lei Estadual 15.487/15 dispõe em seu art. 3º sobre as diretrizes para a política de diagnóstico precoce e tratamento dos sintomas do Transtorno do Espectro Autista no âmbito do sistema de saúde, que deve prestar atenção integral ao diagnóstico precoce e ao tratamento dos sintomas do TEA.
Nesse sentido, por todo o exposto, revela-se essencial que seja criado o Centro Especializado em Reabilitação/Habilitação (CER), destinado a portadores de transtornos diversos.
Aguardando atendimento da presente indicação, desde já agradeço.
Sala das Sessões, em 06 de abril de 2021.
Fabrício André Cavalcante Rodolfo
Vereador PTB
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