Foto: MPPE
Para garantir os direitos básicos dos cidadãos, sobretudo as crianças, encontradas em meio ao lixão de Floresta, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura que adote as medidas necessárias para cessar, imediatamente, a permanência das famílias de catadores residentes na área do lixão, impedindo a moradia de pessoas nessa área e adotando medidas para assegurar disponibilização de moradias pelo prazo de um ano, de modo que permita que não retornem ao local como residência.
A Prefeitura deve ainda disponibilizar cestas básicas para alimentação dessas famílias, assegurando apoio com equipamentos de proteção individual e fardamento para que realizem a coleta de modo mais seguro. Também é necessário apoio à organização da cooperativa de catadores, bem como o seu adequado funcionamento, com disponibilização de galpão, bem como contratação nos termos da legislação específica. A presença de crianças na área do lixão deve ser proibida, mediante o efetivo controle sobre o acesso ao local.
A promotora Kamila Bezerra Guerra recordou na recomendação que durante a 2ª etapa da Fiscalização Preventiva Integrada de Pernambuco (FPI-PE), especialmente no município de Floresta, foi realizada inspeção na área do atual lixão pela equipe de saneamento básico e foi detectada a presença de aproximadamente dez famílias residentes na área do lixão, totalizando cerca de 50 pessoas, dentre as quais 30 crianças, em situação de risco e vulnerabilidade.
“As famílias, em conjunto com as crianças, estão vivendo sem as devidas condições de dignidade da pessoa humana, sem respeito ao direito à moradia, à alimentação, a saúde e outros direitos, impondo a atuação imediata e emergencial do Poder Público Municipal”, pontuou a promotora de Justiça.
De acordo com o Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado pelo município de Floresta com o MPPE, há diversas responsabilidades assumidas pela Prefeitura, sendo que em sua grande maioria não estão sendo cumpridas. “No TCA estão previstas a inclusão dos catadores e catadoras de materiais recicláveis, mas a situação identificada pela FPI comprova que, no tocante a este aspecto, estão sendo descumpridas, pois existem famílias residentes no lixão de Floresta”, salientou a promotora de Justiça Kamila Bezerra Guerra.
“Em razão da situação de vulnerabilidade social, de extrema pobreza e riscos iminentes à saúde com a permanência naquela localidade, é que se busca ações imediatas e emergenciais para apoiar a organização dos catadores e as medidas de amparo social efetivas, como moradia e alimentação em condições mínimas, tendo em vista que existem direitos fundamentais sendo violados, devendo o município adotar medidas pertinentes e devidamente permitidas pela legislação para assistência social das pessoas em situação de grande vulnerabilidade”, complementou a promotora de Justiça.
Via MP/PE
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