O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (30), Medida Provisória (MP) que facilita a abertura e o funcionamento de empresas. Chamada pelo governo de MP da Liberdade Econômica, o texto retira a necessidade de qualquer tipo de licença e alvará para atividades de baixo risco, independentemente do tamanho da empresa.
Caberá às prefeituras definir o que são atividades de baixo e alto risco. Hoje, quando uma empresa é aberta, mesmo sendo de baixíssimo risco, como uma loja de roupas ou uma padaria, ou mesmo um Microempreendedor Individual (MEI), o licenciamento só é liberado após a análise de risco.
O problema é que cada município tem seus próprios critérios de avaliação e, normalmente, o processo se torna demorado. A ideia é que a empresa já nasça com o alvará de funcionamento concedido, e os órgãos reguladores de cada cidade façam suas fiscalizações nos estabelecimentos.
– A questão principal é se a atividade gera risco ou não, não o tamanho da empresa. Você pode ter empresa pequena e que gere risco. Se não oferece risco para a sociedade, o estado não precisa intervir, disse o secretário de Desburocratização do Ministério da Economia, Paulo Uebel.
Ele citou, como exemplo, atividades de corte e costura, de sapateiro, e de loja de roupas.
– Vamos deixar de exigir dessas atividades que tenham alvará, autorização, licenciamento, para que o estado possa focar sua energia nas atividades de médio e alto risco, que realmente oferecem risco para a sociedade, completou.
A MP também diminui as exigências para pequenas e médias empresas lançarem ações na Bolsa de Valores. O governo quer, com isso, que as companhias nacionais não precisem ir ao exterior para abrir capital. Caberá à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) definir quais regras deixarão de ser exigidas para essas empresas. Entre as exigências que podem ser extintas está, por exemplo, a publicação de balanços.
Outro artigo da MP garante que os preços no Brasil são livres e vão seguir a lei da oferta e da demanda. Segundo Uebel, apenas atividades reguladas poderão ter as tarifas reguladas.
O texto limita opções pelas quais o poder público e os sindicatos podem restringir horário de funcionamento de comércios e indústrias. Apenas se for para observar o sossego, por exemplo, não poderá mais ser limitado o horário de funcionamento.
A medida determina uma “imunidade burocrática” para empresas que estiverem desenvolvendo produtos ou serviços considerados de baixo risco. Nenhum tipo de licença poderá ser exigida dessas empresas. A MP também estabelece que contratos empresariais que tiverem sido livremente pactuados entre as partes não podem ser alterados judicialmente.
– Essa medida vai ajudar muita gente no Brasil. Em especial, o empreendedor, aquele que quer empregar, mas tem medo. Hoje em dia, para você botar uma pessoa para trabalhar particular na sua casa, você fica preocupado. Uma legislação um tanto quanto complexa e que prejudica quem quer empreender. E prejudica os dois lados, até quem quer ser empregado, disse Bolsonaro.
Via PE Notícias
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