O projeto de lei de nº 1.213/2017 que propõe o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Petrolândia-PE, foi sancionado nessa sexta-feira, 16, pelo Executivo. A prefeita Janielma Souza (PSB), assinou a Lei que irá instituir uma data especifica para o cidadão que tenha vontade de adotar um animal ou mesmo obter informações sobre Proteção e Bem-Star dos bichinhos de estimação seja posta no calendário municipal de atividades e ações no município.
Acompanhe:
LEI Nº 1.213/2017
EMENTA: Institui o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais e a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais no Município de Petrolândia-PE.
A Prefeita do Município de Petrolândia, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos Animais, no Município de Petrolândia, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de março.
Art. 2º - Fica instituído, no Município de Petrolândia, a Semana Municipal da Adoção, Proteção e Bem-Star dos Animais, a ser comemorado anualmente, na semana do dia 25 de março.
Art. 3º - Durante a Semana da Adoção, Proteção e Bem-Estar dos animais, deverão ocorrer ações de divulgação nas escolas, órgão e espaços públicos, através de feiras de adoções, palestras, materiais gráficos educativos, tais como folders, cartazes e panfletos.
Art. 4ª - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 14 de setembro de 2017.
Por Redação
Enviada pela Assessoria da Câmara Municipal de Petrolândia
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