O governo do Estado avaliou como positivos os resultados do primeiro mês do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários 2017 (PERC).
Foram regularizados débitos da ordem de R$ 140 milhões, com um ingresso imediato de R$ 44 milhões e parcelamento de R$ 96 milhões. Praticamente foram alcançadas as projeções iniciais de recuperação de R$ 150 milhões, feitas pelo Governo do Estado quando do lançamento do programa.
O PERC ainda irá vigorar até novembro deste ano, com descontos regressivos em juros e multas. Até o final de setembro, o contribuinte que aderir com pagamento à vista terá descontos de 80% das multas e de 85% dos juros.
A lei que instituiu o programa determina que não haverá uma nova oportunidade para as empresas quitarem seus débitos nos próximos anos, até 2027. A SEFAZ e a PGE seguirão com a estratégia montada, de olho nos resultados do primeiro mês.
Como funciona? Em cumprimento a um convênio firmado com o TJPE os processos judiciais indicados como prioritários pela Procuradoria da Fazenda Estadual (PFE) continuarão a ter preferência de tramitação. A seleção leva em conta a relevância quanto ao montante da dívida e o maior grau de recuperabilidade.
“O TATE incrementou o número de processos administrativos julgados, dando solução a discussões entre os contribuintes e a Fazenda”, explica a gestão socialista.
Os contatos dos auditores e dos procuradores com os contribuintes seguirão, com a participação direta também do secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado.
.gif)
