Foi apresentado no dia 26 de julho na Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Petrolândia, realizada com os vereadores do município, o Requerimento de Nº07/2017 de autoria do vereador Evaldo Nascimento (PSD), que se refere ao cumprimento da licença Maternidade das servidoras públicas na cidade, tendo em vista que o que a lei determina não estava sendo cumprida.
Acompanhe na íntegra o Requerimento:
REQUERIMENTO Nº 07/2017
EMENTA: Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal o devido cumprimento das leis, em especial a lei orgânica do Município no seu art. 79, X, esta vigente atualmente.
Requeremos à Mesa Diretora, com o fulcro no Art, 1º do Regimento Interno da Casa Legislativa, ouvido o Plenário e cumpridas às formalidades legais, que seja solicitado ao Senhor Prefeito Municipal Ricardo Rodolfo Souza Leal (Ainda o prefeito não tinha renunciado ao cargo), o cumprimento obrigatório da lei orgânica do município no seu Art 79, X, no que se refere à licença Maternidade das servidoras públicas municipais.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem relevante interesse público e social, tendo em vista que a prefeitura municipal de Petrolândia vem descumprindo normas legais de cunho constitucional, este ademais amparado na Lei Orgânica do município em seu art, 79, X, que garante à servidora pública municipal sem prejuízo do emprego e dos vencimento, à licença maternidade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prazo este que atualmente a prefeitura deste município vem descumprindo, liberando às licenciadas somente 120 (cento e vinte) dias de licença, violando assim as normativa vigente neste município.
Posto isto, considerando o Exm° Sr Prefeito do Município de Petrolândia, Ricardo Rodolfo Souza Leal, empenhado e comprometido com os interesses públicos do nosso município, é que requeremos o devido cumprimento das leis, em especial a lei orgânica do Município no seu art. 79 X, esta vigente atualmente.
Desta forma, submetemos o presente á apeciação e inconteste aprovação dos Nobres Pares.
Sala das Sessões em 26 de Julho de 2017
Evaldo José do Nascimento Araujo
Vereador/PSD
Fonte por Evaldo Nascimento
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