A conta de energia poderá ficar, no máximo, até 7% mais cara, caso seja aprovada a proposta do Novo Marco Legal do Setor Elétrico que está em consulta pública no site do Ministério de Minas e Energia (MME). Esse aumento ocorreria, segundo explica o texto que está na internet, porque as usinas, que estão vendendo energia mais barata por causa da lei federal 12.783, passariam a comercializar o seu produto por cerca de R$ 200 o megawatt-hora (MWh), numa projeção feita pelo próprio MME.
Atualmente, a energia mais barata é vendida pelas usinas que tiveram as suas concessões prorrogadas por 30 anos, obedecendo a Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013. É o caso da maioria das usinas da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), da qual 60% da sua energia foi atingida pela lei federal. Para o leitor ter uma ideia, em março último, a Chesf estava vendendo o MWh por R$ 38, enquanto as usinas que tinham as mesmas condições da estatal comercializavam o MWh entre R$ 150 e R$ 160, porque não aderiram a lei federal. Na projeção, feita pelo MME, essas empresas que vendem a energia barata passariam a comercializá-la por R$ 200, o MWh, numa estimativa do MME. Ainda na proposta, as empresas atingidas pela lei federal poderão vender a energia pelo preço de mercado, de acordo com a demanda e sem preço fixo.
O Novo Marco Legal também propõe a privatização do Sistema Eletrobras, incluindo suas subsidiárias: a Chesf, Eletrosul, Eletronorte e Furnas. Os investidores privados pagariam uma outorga pela concessão e também cobrariam mais caro o preço da energia. Esse seria o motivo pelo qual o preço da energia aumentaria. Os investidores também teriam o direito de explorar os ativos dessas empresas por um período de 30 anos.
Na proposta, os recursos gerados com a privatização iriam para o Tesouro Nacional, Eletrobras e Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um encargo setorial cobrado nas contas de todos os brasileiros. No entanto, esta semana, o secretário executivo do MME, Paulo Pedrosa, admitiu em entrevista ao Valor Econômico, que a maior parte dos valores arrecadados com a privatização podem ser destinados ao Tesouro Nacional para diminuir o déficit fiscal do governo federal.
A proposta também estabelece um incentivo para que as estatais federais sejam privatizadas até 2019. E diz ainda que os recursos gerados com a privatização da Chesf poderiam ser usados em ações de recuperação da bacia do São Francisco. A proposta também estabelece que a energia poderá ser cobrada por horário - sendo mais cara nas horas de pico - e medidas para a desjudicialização do setor com empresas que recorreram à Justiça para não pagar o risco da crise hídrica, valor estimado em R$ 1,6 bilhão.
DESCONSTRUÇÃO
A atual proposta desconstrói tudo feito pela Lei 12.783, que foi a última grande reforma do setor elétrico feita pela então presidente Dilma Rousseff (PT). O objetivo era reduzir a conta de energia de todos os brasileiros em 20%, o que não chegou a ocorrer, por vários motivos que foram desde a falta de chuvas até o fato de que algumas geradoras não aderiram à iniciativa do governo federal. Resultado: a energia chegou a ficar até 50% mais cara em alguns Estados.
Para que o preço da energia baixasse, o governo federal obrigou as empresas do Sistema Eletrobras, como a Chesf, a vender a energia mais barata. Essa lei praticamente quebrou a Chesf que ficou com uma despesa similar a sua receita, paralisando obras por falta de recursos. "A atual proposta não vai dar certo. Assim como não deu certo a Lei 12.783. É lógico que a iniciativa privada não vai querer vender a energia pelo mesmo preço que a Chesf vende hoje", diz o engenheiro Antonio Feijó, que acompanha o setor elétrico.
Via PE Notícias
.gif)
