O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) propôs voto favorável à Medida Cautelar que determinou a suspensão da nomeação de classificados em concurso da Prefeitura Municipal de Floresta, no Sertão de Pernambuco. Além disso, o relator Adriano Cisneiros ainda solicitou a abertura de uma Auditoria Especial para apurar a possível existência de irregularidades.
Entre os argumentos o tribunal citou a Representação Interna oriunda do Ministério Público de Contas sobre uma portaria que nomeava 500 servidores efetivos. “A Lei de Responsabilidade Fiscal é clara ao vedar aumento de despesas nos últimos 180 dias do mandato da prefeita”, diz o documento.
“A portaria nº 321/2016 não chegará a produzir efeitos, por se tratar de uma nulidade absoluta, não é possível sua convalidação”, escreveu o relator Adriano Cisneiros (foto), na proposta de voto.
Via PE Notícias
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